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Uma CPI imprescindível!

Por Hermes Zaneti, Deputado Federal Constituinte de 1988

No dia 21 de setembro de 1996, festejando a data magna de 20 de setembro, o jornal Zero Hora, exibindo Antônio Britto e Pedro Malan, Governador e Ministro da Fazenda à época, respectivamente, estampou na capa a manchete: Rio Grande liquida a dívida. Passados já 22 anos desde então, podemos cravar nova manchete: A dívida liquida o Rio Grande. Vamos aos fatos.

Na sequência, em 1998, foi assinado pelo mesmo Governador e pelo mesmo Ministro, um acordo segundo o qual, no prazo de 30 anos, o Estado pagaria a conta de R$ 9.4 bilhões em prestações limitadas a 13% da receita líquida. Ocorre que já foram pagos R$ 37,1 bilhões e, segundo a União, o Estado estaria devendo, em 2021, a bagatela de R$ 73,7 bilhões, esticando o prazo de pagamento para 50 anos. Para esses cálculos, a União foi buscar nos índices da FGV a atualização dos valores acrescidos de juros, que pelo acordo Britto/ Malan eram de mercado – algo inconcebível se tratando de uma negociação entre a União e um ente federado, é importante ressaltar. Como se pode ver, uma dívida impagável que inviabiliza o presente e o futuro do Estado.

Agora, meio que às escondidas, o governo quer assinar um Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que obriga a retomada do pagamento das prestações suspensas por decisão do STF e a desistência de ação que questiona a dívida. Ora, quem faz uma exigência dessas teme perder a ação? Esse acordo prevê, inclusive o pagamento dos valores do período em que ficou suspenso. Se estivéssemos pagando essas prestações, estaríamos desembolsando atualmente R$ 3,4 bilhões ao ano.

Segundo o ex-governador Eduardo Leite, decisivo negociante dessa dívida, a retomada implica no pagamento de R$ 700 milhões ao ano e assim sucessivamente (R$ 1,4 bilhões no segundo ano, R$ 2,1 bilhões no terceiro ano), sem limites ou travas em relação ao percentual do orçamento a ser comprometido. Uma barbaridade! Quem vai pagar essa conta? O povo gaúcho, é claro! Especialmente o povo mais pobre, considerando que nosso sistema tributário é regressivo. Priva-se o povo de recursos para educação, saúde, segurança, habitação, transporte e qualidade de vida para pagar uma conta já paga. Isto sem mencionar que Leite vangloria-se de ter posto contas e salários em dia, sendo que isto só foi possível porque durante seu mandato o pagamento da dívida com a União esteve suspenso por decisão do STF.

O projeto de lei 561/2015 – elaborado por João Pedro Casarotto e assinado em minha casa pelos, então, três Senadores pelo Rio Grande do Sul, Ana Amélia Lemos, Lasier Martins e Paulo Paim – tramita no Senado Federal e assegura que essa conta foi quitada em maio de 2013. Afirma-se isso considerando a correção da dívida pelo IPCA, índice oficial de atualização do valor. E mais: dado o que já havia sido pago, a União, naquela data, devia ao Estado R$ 5,5 bilhões.

O mais elementar direito na democracia é o direito à informação, ainda mais a um devedor quando chamado a pagar uma conta. Com as questões levantadas até aqui, cito dois fatos objetivos e de enorme relevância a serem apurados e revelados à sociedade gaúcha: 1) os termos do acordo negociado precisam ser publicizados para que todos saibamos o que está sendo negociado, pois é inadmissível que um acordo que vigorará até 2048 não seja de conhecimento público e, 2) qual o custo da dívida assumida lá em 1998? Isso demonstrará que a União vem lucrando enormemente sobre os entes federados.

Só o imediato trancamento da tramitação do projeto de lei que atende às exigências da União para a assinatura do RRF e a efetivação de uma CPI – como está em andamento no Rio de Janeiro após a tragédia que significou para aquele Estado a adesão ao RRF – pode trazer à luz a verdade sobre o que deve o Estado à União e SE deve.

É preciso dizer em alto e bom som: BASTA e, parafraseando Cícero para Catilina (“usquequo tanden abutere patientia nostra”): Até quando a União abusarás de nossa paciência?

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