Categories
Artigos

Um Rio Grande que pulsa em nós, mas nos expulsa

Filipe Leiria
Auditor Público Externo TCE RS
Presidente do CEAPE – Sindicato
Conselheiro no Conselho de Administração do IPE-Prev

O Rio Grande que pulsa em nós, também nos expulsa. Talvez essas palavras definam a realidade que se instalará em nosso estado ao se convalidar uma dívida tecnicamente quitada através da adesão ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Isso porque tal regime cria uma hierarquia flagrante na destinação dos recursos arrecadados da população gaúcha: primeiro se paga uma dívida controversa; daquilo que sobrar, se atende as necessidades da população. Mas como funcionaria isso na prática?

No dia 19 de maio, o Governo do Estado finalmente revelou o plano de recuperação fiscal (PRF) até então sigiloso, inclusive para o parlamento que já aprovara às escuras o RRF. O PRF é aquilo que o Estado poderá fazer durante os nove anos de vigência do RRF. A regra geral desse plano só prevê as seguintes possibilidades: a contratação de cargos em comissão (sem aumentar despesa com pessoal), contratação temporária e revisão geral anual, durante sua vigência. Tudo mais está vedado: nomeação para concursos, o aumento de despesas obrigatórias de caráter continuado (como a prestação de serviço para população), certos incentivos fiscais, dentre outros (o art. 8º da Lei Complementar 159/2017 estabelece 16 vedações). É verdade que há ressalvas sobre essas vedações, e elas foram apresentadas no PRF. Aliás, a cada dois anos, o governo deve apresentar um novo plano para que representantes da União autorizem o que o Estado do Rio Grande do Sul poderá fazer como ressalvas às vedações. Na prática é como se existisse um território federal fiscal do Rio Grande do Sul, não mais um estado.

Aparentemente, aquilo que é ressalvado a cada dois anos seria de certa forma assegurado. Justamente nessa avaliação que reside um ledo engano. O fato é que o RRF altera radicalmente a lógica do ordenamento jurídico via regras fiscais. Se antes os resultados fiscais decorriam da materialização de certos direitos, agora tudo se inverte: os direitos, para se materializarem, vão depender de regras fiscais. Tais regras posicionam o fluxo de tributos ao setor financeiro, com escala nos cofres da União, como um direito absoluto. Todos os demais direitos, inclusive políticas públicas asseguradas à população, estarão subordinadas à saciedade do sistema financeiro voraz (a dívida do Estado com a União é tecnicamente perpétua, portanto sem fim). Um direito poderá existir, deter a respectiva previsão orçamentária, o estado poderá arrecadar o suficiente para a sua materialização, mas só poderá destinar efetivamente o recurso após saldar a parcela da dívida (aquela com evidências de quitação, mas que segue sendo cobrada).

A realidade descrita é um fato previsto objetivamente no inciso I do art. 25, Decreto 10.681/21 (que regulamenta a LC 159/2017), não se trata retórica. Para permanecer no RRF e poder contratar operações de crédito com aval da União, o Estado tem de adimplir com aquilo que é nominado de “equilíbrio das contas”. Esse termo significa que, do saldo entre aquilo que é arrecadado pelo estado e o que devolve para a população em serviços públicos, tem que sobrar mais do que ele pagará para o setor financeiro (o chamado serviço da dívida). Quem receberá os valores pagos é a União, cumprindo um papel de intermediário nesse processo,

uma espécie correspondente do setor financeiro. Se o Estado não cumprir esse requisito, o de reservar desmedidamente recursos para o setor financeiro, com o nome de “serviço da dívida”, estará inadimplindo. Uma vez nessa condição, as ressalvas ficam suspensas e só haverá praticamente vedações durante o RRF. Inclusive o governador e secretários(as) poderão eventualmente responder por crimes de responsabilidade (art. 17-A da LC 159/2017) se não rezarem a cartilha de transferir recursos da população ao setor financeiro, com aparência de ajuste fiscal.

Finalmente, como anteriormente ao RRF o Estado já não conseguia pagar o serviço da dívida quando esse era limitado a 13% da Receita Corrente Líquida (RCL), imagine daqui para frente, onde as parcelas da suposta dívida não têm mais esse limite? Portanto, o mais provável é que não haja adimplemento com o RRF nessas condições. Assim, as referidas ressalvas às vedações durante o RRF, e tudo mais que reverte em serviço público à população, ficará suspenso. Isso possivelmente se dará ainda nos últimos anos de vigência do RRF, mesmo com as reduções extraordinárias da parcela a ser paga. Alcançar a meta do RRF implicará em excluir a população gaúcha do rol de destinatários dos recursos dela arrecadados. Logo, enquanto não se enfrentar a dívida com a União, repleta de evidências de sua quitação, permaneceremos com um Rio Grande que pulsa em nós, mas nos expulsa.

Categories
Artigos

Há alternativas fora do Regime de Recuperação Fiscal

Josué Martins
Auditor Público Externo do TCE-RS e integrante da Coordenação do Núcleo Gaúcho da Auditoria Cidadã da Dívida Pública

O RS foi colocado diante de um dilema em função das políticas econômicas adotadas pelos dois últimos governos para o enfrentamento da crise financeira que se abate sobre o estado. A oficialidade sempre argumenta que não há alternativa fora do Regime de Recuperação Fiscal (RRF). Trago aqui argumento contrário.

Na essência, a União criou um “brete institucional” para empurrar os entes subnacionais a adotarem políticas estruturais alinhadas às políticas macroeconômicas gestadas em Brasília. Chegou a grafar isso nos termos da LCF 178/21 (a última versão do RRF), quando declara no final do artigo 1º o objetivo de compatibilizar as políticas fiscais dos entes subnacionais com a da União.

Haverá uma perda brutal da autonomia de quem aderir ao RRF, tamanho o conjunto de restrições que serão impostas aos futuros dois governadores do RS, uma vez que o regime tem vigência por 9 anos. Isso sem falarmos nas repercussões de seguirmos pagando esta dívida até 2048. Uma dívida que já estaria paga se tivesse sido estabelecida em bases justas. Ela foi de R$ 9,5 bilhões no início do contrato. Já pagamos mais de R$ 37 bilhões e ainda devemos mais de R$ 73 bilhões.

Na verdade, ao aderirmos aos Planos criados da LCF 178 já teremos perda de autonomia. No entanto, esta lei traz outros dois planos: o Plano de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PATF) e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal (PEF). Ambos menos restritivos que o RRF. No PEF, que tem a vigência de apenas uma gestão, há possibilidade de obtenção de novos financiamentos com garantias da União. 

Além disso, não precisaremos abrir mão da ação judicial patrocinada pelo RS no STF em que trazemos a tese de que a dívida do RS com a União está quitada. E não ameaçaremos a ação promovida pela OAB-RS, que vai na mesma linha, com a perda de objeto da mesma já alegada pela União. Em resumo: manteremos nossa capacidade de discutir judicialmente o motivo por trás da crise financeira atual.

Fica a questão: é justo o atual governo deixar para os dois próximos mandatários do RS um garrote que não quis para si? É razoável abrirmos mão de litigar uma causa de estado e definidora para as futuras gerações do RS? 

Mesmo nos marcos da austeridade, há alternativas. 

Categories
Artigos

Uma CPI imprescindível!

Por Hermes Zaneti, Deputado Federal Constituinte de 1988

No dia 21 de setembro de 1996, festejando a data magna de 20 de setembro, o jornal Zero Hora, exibindo Antônio Britto e Pedro Malan, Governador e Ministro da Fazenda à época, respectivamente, estampou na capa a manchete: Rio Grande liquida a dívida. Passados já 22 anos desde então, podemos cravar nova manchete: A dívida liquida o Rio Grande. Vamos aos fatos.

Na sequência, em 1998, foi assinado pelo mesmo Governador e pelo mesmo Ministro, um acordo segundo o qual, no prazo de 30 anos, o Estado pagaria a conta de R$ 9.4 bilhões em prestações limitadas a 13% da receita líquida. Ocorre que já foram pagos R$ 37,1 bilhões e, segundo a União, o Estado estaria devendo, em 2021, a bagatela de R$ 73,7 bilhões, esticando o prazo de pagamento para 50 anos. Para esses cálculos, a União foi buscar nos índices da FGV a atualização dos valores acrescidos de juros, que pelo acordo Britto/ Malan eram de mercado – algo inconcebível se tratando de uma negociação entre a União e um ente federado, é importante ressaltar. Como se pode ver, uma dívida impagável que inviabiliza o presente e o futuro do Estado.

Agora, meio que às escondidas, o governo quer assinar um Regime de Recuperação Fiscal (RRF) que obriga a retomada do pagamento das prestações suspensas por decisão do STF e a desistência de ação que questiona a dívida. Ora, quem faz uma exigência dessas teme perder a ação? Esse acordo prevê, inclusive o pagamento dos valores do período em que ficou suspenso. Se estivéssemos pagando essas prestações, estaríamos desembolsando atualmente R$ 3,4 bilhões ao ano.

Segundo o ex-governador Eduardo Leite, decisivo negociante dessa dívida, a retomada implica no pagamento de R$ 700 milhões ao ano e assim sucessivamente (R$ 1,4 bilhões no segundo ano, R$ 2,1 bilhões no terceiro ano), sem limites ou travas em relação ao percentual do orçamento a ser comprometido. Uma barbaridade! Quem vai pagar essa conta? O povo gaúcho, é claro! Especialmente o povo mais pobre, considerando que nosso sistema tributário é regressivo. Priva-se o povo de recursos para educação, saúde, segurança, habitação, transporte e qualidade de vida para pagar uma conta já paga. Isto sem mencionar que Leite vangloria-se de ter posto contas e salários em dia, sendo que isto só foi possível porque durante seu mandato o pagamento da dívida com a União esteve suspenso por decisão do STF.

O projeto de lei 561/2015 – elaborado por João Pedro Casarotto e assinado em minha casa pelos, então, três Senadores pelo Rio Grande do Sul, Ana Amélia Lemos, Lasier Martins e Paulo Paim – tramita no Senado Federal e assegura que essa conta foi quitada em maio de 2013. Afirma-se isso considerando a correção da dívida pelo IPCA, índice oficial de atualização do valor. E mais: dado o que já havia sido pago, a União, naquela data, devia ao Estado R$ 5,5 bilhões.

O mais elementar direito na democracia é o direito à informação, ainda mais a um devedor quando chamado a pagar uma conta. Com as questões levantadas até aqui, cito dois fatos objetivos e de enorme relevância a serem apurados e revelados à sociedade gaúcha: 1) os termos do acordo negociado precisam ser publicizados para que todos saibamos o que está sendo negociado, pois é inadmissível que um acordo que vigorará até 2048 não seja de conhecimento público e, 2) qual o custo da dívida assumida lá em 1998? Isso demonstrará que a União vem lucrando enormemente sobre os entes federados.

Só o imediato trancamento da tramitação do projeto de lei que atende às exigências da União para a assinatura do RRF e a efetivação de uma CPI – como está em andamento no Rio de Janeiro após a tragédia que significou para aquele Estado a adesão ao RRF – pode trazer à luz a verdade sobre o que deve o Estado à União e SE deve.

É preciso dizer em alto e bom som: BASTA e, parafraseando Cícero para Catilina (“usquequo tanden abutere patientia nostra”): Até quando a União abusarás de nossa paciência?

Categories
Artigos

Qual responsabilidade, Marco Aurélio Cardoso?

Amauri Perusso

Presidente da FENASTC e Membro da Auditoria Cidadã da Dívida Pública

Em artigo publicado no Jornal ZH, de 13 de abril, pág. 21, o Senhor Secretário da Fazenda do RS, diz que conceder 6% de “recomposição” de salários aos Servidores Públicos, em ato “de revisão geral” é “avanços com responsabilidade”. Importante registrar que o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, assegura revisão geral anual, que o RS não praticou desde 2006, conforme confessa, com honestidade, o titular da pasta Fazendária.

Já o Governador diz (em outro jornal), que está repondo estimativa inflacionária de 2022 (?). Corretamente, o que deve ser reposta é a inflação de 2021, de 10,06%, medida pelo IPCA, segundo o IBGE e, os exercícios anteriores não corrigidos. Certo, Governador?

O artigo do Senhor Secretário termina mencionando a necessidade de “consolidação do Regime de Recuperação Fiscal”, cujo plano, está sendo negociado com a Secretaria do Tesouro Nacional, sem que os Gaúchos conheçam seu conteúdo, é negociado mesmo? Ou subordinado? Onde está a transparência? Qual interesse está sendo privilegiado? Do setor financeiro, que vive de rendas, sem produzir coisa alguma?

O RS assinou repactuação e confissão de dívida, para pagar até o ano de 2048 (é isso mesmo), assumindo R$ 74 bilhões e renunciou a Ação Judicial. A ACO 3959, no STF, pedia (1) retirada completa dos juros e (2) troca do indexador de IGPDI pelo IPCA, no contrato original de 1998. O Tribunal de Contas, usando esse critério, calculou que a dívida está paga em maio de 2013. 

Considerando os termos da decisão do Ministério da Economia, que negou ao Rio de Janeiro (onde se instala uma CPI sobre a dívida) acesso para novo “Regime de Recuperação de Fiscal”, decisão essa, fundada em posições ditas “técnicas” da Secretaria do Tesouro Nacional, do Conselho de Gestão e da Procuradoria da Fazenda Nacional, mesmo indicando impossibilidade de recomposição de perdas salariais pelos próximos 09 anos e zero de investimentos públicos, você Cidadão Gaúcho, seguirá pagando esta conta , já paga? Sem serviços públicos? Sem saúde e segurança?

Categories
Artigos

Uma recuperação que não recupera

Nosso contrato com a União é de 1998. Porém, muita coisa mudou desde lá, em especial a nossa INFLAÇÃO. 

HOJE, sabemos que o  índice correto para a variação da inflação é o IPCA. Se ele for adotado desde o início do contrato e retirarmos o juro dessa relação, o recálculo com base nos novos parâmetros (conforme cálculos do Tribunal de Contas do RS) resulta na quitação da dívida em maio/2013. 

A DÍVIDA DO ESTADO ESTÁ PAGA.
E tem mais: em maio/2015, a União já estaria devendo R$ 5,9 bilhões ao RS! Parece que o jogo virou, não é mesmo?

E OS JUROS?? 
Não faz sentido a União cobrar JUROS, pois a relação do governo federal com os estados e municípios, deve ser de PARCERIA  e COLABORAÇÃO! Eles devem ser zerados, nesta revisão de contrato. 

Categories
Artigos

Uma conta eterna e impagável

A dívida deve ser um mecanismo para o governo do estado financiar ações que garantam o desenvolvimento econômico e social do seu povo. Porém, nossa dívida cresceu nos anos 90 por mecanismos de auto reprodução, ou seja: sem relação alguma com a promoção do desenvolvimento do RS. Ela só amplia o desequilíbrio das finanças do estado.
O Regime de Recuperação Fiscal é um mecanismo criado para possibilitar a recuperação das finanças de um estado, para que ele volte a pagar sua dívida. Quando a conta da gestão financeira do Estado não fecha, como no caso do RS, o pagamento é suspenso.

Para que aconteça o pagamento desta dívida, o Estado deve apresentar um PLANO de RECUPERAÇÃO FISCAL, onde consta o planejamento de onde vai sair o dinheiro para que esta dívida seja paga. Pois bem, nos anos 90 o RS precisou recorrer aos cofres nacionais – e agora, em 2022 – está propondo entrar no regime de recuperação fiscal para saldar a dívida com a União. Mas, na hora de CONFERIR esta conta, a gente percebeu que TEM COISA MUITO ERRADA! A questão é que o Regime de Recuperação não recupera coisa nenhuma! Da forma como ele foi feito, ele apenas APROFUNDA a ocorrência dessa dívida e faz com que ela seja CADA VEZ MAIS IMPOSSÍVEL DE SER PAGA! O índice de cálculo desde o seu início está errado. Os juros cobrados são abusivos e não poderiam estar ali! Então, se a gente colocar tudinho na ponta do lápis, vai perceber que esta dívida JÁ ESTÁ PAGA DESDE 2013! O cenário fica ainda pior quando a gente percebe que essa dívida cresce sem nenhuma contrapartida, ou seja, o RS não ganha NADA com isso e TODO nosso dinheirinho (suado) que pagamos em impostos, vai diretamente para quitar este pagamento. Ninguém quer pagar uma conta duas vezes, né? Imagina pagar A MESMA CONTA MAIS DE DEZ VEZES!

Por isso que nós, gaúchos e gaúchas precisamos nos posicionar CONTRA o Regime de Recuperação Fiscal como ele foi criado! E você, de qual lado está?  

Categories
Artigos

O sistema da dívida

O ano é 1990, o Brasil passava por uma forte crise e o RS,  enfrentava um duro momento econômico.  Na época, quase todos os estados foram empurrados pela União à federalização das suas dívidas.

A dívida do RS nos anos 90 mais que DOBROU, por conta da implementação do #PlanoReal que controlou a inflação galopante, porém, trouxe juros estratosféricos. NENHUM CENTAVO entrou nos nossos cofres nesse período. Apenas a dívida que cresceu, sem contrapartida.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal suspendeu, por medida liminar, o pagamento da dívida do RS com a União – afinal, a obrigação do Governo Federal é DAR SUPORTE aos estados.

Com a #pandemia de #covid19 foi criada uma lei federal e um Regime de Recuperação Fiscal que não recupera NADA! Apenas aprofunda a dependência financeira em relação à União e não resolve o problema das finanças estaduais. O Rio de Janeiro aderiu ao regime: sua crise fiscal aumentou e a prestação de serviços diminuiu. Agora, aqui no RS, a sociedade organizada deve atuar para mudar essa realidade!

Precisamos AUDITAR essa dívida e tirar dali o que não é devido.

Somente o engajamento da cidadania fará avançar essa causa.

Está em debate a Federação Brasileira e a autonomia dos estados e municípios.

Não é causa de Governo!

É causa de Estado!

É causa do POVO GAÚCHO!


É PELEIA DAS BOAS!

GAUCHADA, ESTA CONTA JÁ ESTÁ PAGA!#EstaContaEstaPaga#AContaTáPaga#NãoQuero